Foto de integração na comunidade

Alteração do regime jurídico dos estrangeiros em Portugal

Alteração do regime jurídico dos estrangeiros em Portugal enviado para promulgação do Sr. Presidente da República. Decreto da Assembleia com o n.º 121/XIII, publicado em 7 de julho, que procede à quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Esta alteração vem facilitar a integração da comunidade imigrante residente em Portugal pois basta possuir um contrato de trabalho (ou promessa) e o NISS (número de identificação da Segurança Social) para preencher a manifestação de interesse ao abrigo do art.º 88.º.

Deverá ser ainda analisado o impacto das alterações dos art.ºs 89.º e 135.º.

Estamos disponíveis, no local habitual, para esclarecer sobre esta alteração do regime jurídico dos estrangeiros em Portugal (assim como outras informações que possam ser úteis para a comunidade imigrante residente em Portugal).

Disponibilizamos ainda um Gabinete de Apoio e Promoção do Empreendedorismo Imigrante (GAPEI).

O gabinete tem como objetivo executar ações de capacitação que permitam aos imigrantes a estruturação de uma ideia de negócio e a criação do seu próprio emprego e o emprego de terceiros. É um processo real de construção de negócios que radica no conhecimento e motivação do participante, sendo o processo formativo e o seu itinerário uma estratégia para questionar as realidades internas – motivações, atitudes, comportamentos, conhecimentos – e externas – meios e oportunidades de negócio – e de as realizar. Se desejar poderá increver-se aqui.

Caso deseje mais informações sobre este e outros assuntos, nomeadamente como se legalizar em Portugal, por favor, preencha o nosso formulário eletrónico neste atalho ou, em alternativa, dirija-se às nossas instalações na cidade de Braga.

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