Alteração do regime jurídico dos estrangeiros em Portugal

Alteração do regime jurídico dos estrangeiros em Portugal enviado para promulgação do Sr. Presidente da República. Decreto da Assembleia com o n.º 121/XIII, publicado em 7 de julho, que procede à quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Esta alteração vem facilitar a integração da comunidade imigrante residente em Portugal pois basta possuir um contrato de trabalho (ou promessa) e o NISS (número de identificação da Segurança Social) para preencher a manifestação de interesse ao abrigo do art.º 88.º.

Deverá ser ainda analisado o impacto das alterações dos art.ºs 89.º e 135.º.

Estamos disponíveis, no local habitual, para esclarecer sobre esta alteração do regime jurídico dos estrangeiros em Portugal (assim como outras informações que possam ser úteis para a comunidade imigrante residente em Portugal).

Disponibilizamos ainda um Gabinete de Apoio e Promoção do Empreendedorismo Imigrante (GAPEI).

O gabinete tem como objetivo executar ações de capacitação que permitam aos imigrantes a estruturação de uma ideia de negócio e a criação do seu próprio emprego e o emprego de terceiros. É um processo real de construção de negócios que radica no conhecimento e motivação do participante, sendo o processo formativo e o seu itinerário uma estratégia para questionar as realidades internas – motivações, atitudes, comportamentos, conhecimentos – e externas – meios e oportunidades de negócio – e de as realizar. Se desejar poderá increver-se aqui.

Caso deseje mais informações sobre este e outros assuntos, nomeadamente como se legalizar em Portugal, por favor, preencha o nosso formulário eletrónico neste atalho ou, em alternativa, dirija-se às nossas instalações na cidade de Braga.

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